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GOVERNO ADIA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE PROTEÇÃO AOS DADOS PARA MAIO DE 2021

GOVERNO ADIA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE PROTEÇÃO AOS DADOS PARA MAIO DE 2021

No último dia 29 de abril, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 959 traz uma nova decisão a respeito da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sancionada em 2018, a Lei, que estabelece novas regras para a utilização de informações e dados pessoais no ambiente online, entraria em vigor em agosto de 2020. Com as turbulências trazidas pela pandemia da Covid-19, o Senado já havia aprovado, em abril, o adiamento da entrada da Lei em vigor, sob o argumento de que, em meio ao cenário complicado, as empresas não teriam recursos e condições de se ajustarem à regulamentação até o mês de agosto.

No dia 3 de abril, o Senado já havia votado um Projeto de Lei que adiava a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021. Esse Projeto, no entanto, ainda tramitava na casa e precisava da sanção presidencial.

Agora, a Medida Provisória concede mais um prazo para que a Lei seja, de fato, aplicada. A medida já passa a valer desde a publicação no Diário Oficial, mas ainda precisa passar pela aprovação do Congresso para ser, de fato, regulamentada. Com a publicação da MP, o projeto de Lei anteriormente proposto pelo Senado, deve ser excluído.

Fonte: Meio e Mensagem



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