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Normas da Publicidade Governamental

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Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003.

Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

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Decreto nº 2271, de 07/12/1997.

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

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Decreto nº 3296, de 16/12/1999.

Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.

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IN 1, de 27/04/1993.

Do Planejamento da Publicidade e da Promoção.

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IN 3, de 31/05/1993.

Da Classificação das Atividades Publicitárias.

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IN 2, de 27/04/1993.

Do “Briefing”

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IN 7, de 13/11/1995.

Da Licitação dos Serviços de Publicidade .

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IN 8, de 05/11/1996.

Da Distribuição da Publicidade Legal.

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IN 16, de 13/07/1999.

Da Prorrogação de Contratos com Agências de Propaganda.

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IN 17, de 15/07/1999.

Da marca do Governo Federal na comunicação com o exterior.

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IN 21, de 27/07/2001.

Do julgamento das propostas de preços.

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IN 22, de 21/11/2001.

Da Identidade de Comunicação do Governo na Internet.

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IN 23, de 24/01/2002.

Do julgamento das propostas de preços.

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IN 24, de 06/03/2002.

Da Marca do Governo Federal.

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IN 25, de 09/04/2002.

Da Marca do Governo Federal.

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IN 26, de 12/04/2002.

Da Marca do Governo Federal.

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IN 27, de 22/05/2002.

Da Suspensão de ações publicitárias e promocionais.

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IN 28, de 06/06/2002.

Da Classificação e Conceituação das Ações Publicitárias.

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IN 29, de 21/08/2002.

Da Marca do Governo Federal.

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N 6, de 14/04/1995.

Da Aprovação de Campanhas.

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Portaria nº4, de 03/02/2000.

Dispõe sobre o funcionamento dos comitês destinados ao exame e aprovação dos projetos de patrocínio cultural e esportivo de interesse do Poder Executivo Federal e dispõe sobre sua composição e funcionamento.

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