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Ato Declaratório Executivo Corat nº 27, de 07 de fevereiro de 2002

Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, para o caso que especifica.

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Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 13 de fevereiro de 2002

Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica.

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Ato Declaratório Interpretativo SRF 11, de 21 de março de 2002

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, nas hipóteses que menciona.

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Decreto n° 5.054/04 – Penalidades aplicáveis pela ANCINE

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IN 01, de 12 de março de 2002

Dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.

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IN 02, de 22 de maio de 2002

Dispõe sobre normas para registro de empresas, conforme art. nº 22, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

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IN 03, de 22 de maio de 2002

Dispõe sobre a opção pela aplicação dos recursos provenientes da isenção da CONDECINE, em projetos de produção ou co-produção de obras audiovisuais brasileiras.

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IN 04, de 29 de maio de 2002 – REVOGADA PELA IN 26, DE 24 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre o registro de títulos cinematográficos e videofonográficos de longa, média e curta metragem, obras seriadas, telefilmes, minisséries e programas de televisão, e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional – CONDECINE.

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IN 05, de 29 de maio de 2002 – REVOGADA PELA IN 33, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.

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IN 26, de 24 de junho de 2004

Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional – CONDECINE e o registro de títulos de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias.

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IN 33, de 28 de outubro de 2004

Dispõe sobre o registro de título para veiculação ou exibição de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária em qualquer segmento de mercado e sobre o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.

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Lei 10454, de 13 de maio de 2002

Dispõe sobre a remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.

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Lei 11437, de 28 de dezembro de 2006

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE.

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Lei 11505, de 18 de julho de 2007

Altera dispositivos das Leis nrs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20de julho de 1993.

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Lei 8313, de 23 de dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

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Lei 8401, de 08 de janeiro de 1992

Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

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Lei 8685, de 20 de julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

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Lei 9323, de 05 de dezembro de 1996

Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

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Medida Provisória 2.228-1, de 06 setembro de 2000

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE.

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