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Normas da Propaganda

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Nova Seção 11 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária – 1º/03/2013

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Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária.

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Código de Ética dos Profissionais da Propaganda.

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Decreto nº 57690, de 01/02/66.

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Decreto nº 4.563, de 31/12/2002.

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Lei nº 4680, de 18/06/65.

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Normas Padrão da Atividade Publicitária.

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Código de Posturas de BH – Lei nº 9.845/2010

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