Contribuição Empresarial 2021

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CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL 2021 – Vencimento dia 15/03/2021

O Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Minas Gerais – Sinapro-MG, informa que, com as mudanças implementadas pela nova Lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017) continua sendo vital para as empresas e empregados, firmar acordos que permitam avançar e estabelecer novos rumos nas relações trabalhistas. Para que isso seja possível é preciso que as entidades continuem a existir e estejam bem estruturadas, especialmente quanto às questões jurídicas e contábeis, essenciais para a estruturação das Convenções Coletivas que regem o mercado da propaganda.

A convenção coletiva entre as entidades sindicais tem força de lei e, pela nova legislação, ainda, mais poder para regular as relações trabalhistas. Um dos pilares da nova reforma trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado.

Sendo assim, para viabilizar a continuidade das entidades sindicais, a Federação Nacional das Agências de Propaganda, a Federação Nacional dos Publicitários e os sindicatos das agências e dos publicitários de todo o país estabeleceram novas regras para se adaptar à nova lei.

A Contribuição Empresarial 2021 foi aprovada, por unanimidade na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 17/09/2020, conforme consta na Cláusula Décima Quinta da Convenção Coletiva.

Para acessar a convenção na integra: https://www.sinapromg.com.br/convencao-coletiva-2020-2021/

As empresas associas ou não, recolherão a Contribuição anual, até o dia  15 de Março de 2021, nos valores especificados na tabela abaixo, para fins de sustentação do sistema sindical patronal de relações trabalhistas.

           TABELA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL 2021

       — Capital Social   Valor
1 R$                         0,01 R$              30.000,00 R$                 300,00
2 R$                30.000,01 R$              60.000,00 R$                 400,00
3 R$                60.000,01 R$            120.000,00 R$                 540,00
4 R$              120.000,01 R$            240.000,00 R$                 720,00
5 R$              240.000,01 R$            480.000,00 R$                 860,00
6 R$              480.000,00 R$         1.000.000,00 R$              1.150,00
7 R$           1.000.000,01 R$         2.000.000,00 R$              2.300,00
8 R$           2.000.000,01 R$         4.000.000,00 R$              3.000,00
9 R$           4.000.000,01 R$       10.000.000,00 R$              6.500,00
10 R$         10.000.000,01 R$       30.000.000,00 R$            13.000,00
11 R$         30.000.000,01 R$       80.000.000,00 R$            30.000,00
12 R$         80.000.000,01 R$                       —— R$            78.000,00

 

Para gerar o boleto, entrar em contato na secretaria da entidade pelo telefone:
(31) 9 9312-7274 ou enviar um e-mail para: secretaria@sinapromg.com.br