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Estatuto da Criança e do Adolescente

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Lei nº 8.069, de 13/07/1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Lei nº 9.975, de 23/06/2000.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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