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Lei n° 21.016, de 20 de dezembro de 2014.

Altera a Lei nº 6.763, de 1975. Ficam acrescentados, na Lei nº 6.763, de 1975, os eguintes art. 32-L, § 6º ao art. 50, §§ 7º e 8º ao art. 113, § 3º ao art. 120-A, incisos VIII e IX ao caput do art.160-A, art. 160-B, § 9º

ao art. 205-A e §§ 4º e 5º ao art. 219.

“Art. 32-L. Os estabelecimentos signatários de protocolo de intenção com o Estado de Minas Gerais deverão, preferencialmente, contratar serviços do setor de comunicações de empresas situadas neste Estado”.

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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 12 de agosto de 2005.

Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

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Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004.

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. (Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples)

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Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.

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Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Alterada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005.

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Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

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Instrução Normativa SRF/STN/SFC Nº 23, de 02/03/2001.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

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