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Distribuição Gratuita de Prêmios

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Decreto nº 538, de 26 de maio de 1992.

Altera os arts, 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 09 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios.

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Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios.

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Decreto nº 72.411, de 27 de junho de 1973.

Altera o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

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Decreto nº 92.093, de 09 de dezembro de 1985.

Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

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Decreto nº 94.383, de 28 de maio de 1987.

Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

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Decreto nº 95.810, de 10 de março de 1988.

Dispõe sobre a autorização para realização de planos de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda.

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Decreto nº 99.370, de 3 de julho de 1990.

Revoga o Inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

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Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.

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Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972.

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio.

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Lei nº 7691, de 15 de dezembro de 1988.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

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Lei nº 8.522, de 11 de dezembro de 1992.

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências

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Lei nº 8177, de 1º de março de 1991.

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

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Medida Provisória nº 2.113, de 27 de dezembro de 2000.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS.

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Medida Provisória nº 2.123-27, de 27 de dezembro de 2000.

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

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Portaria nº 15, de 12 de janeiro de 2001.

Do recolhimento da Taxa de Fiscalização.

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Portaria nº 44, de 15 de março de 2002.

Cria, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Grupo de Trabalho composto.

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Portaria nº 88, de 28 de setembro de 2000.

Disciplina a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.

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Portaria nº 90, de 03 de outubro de 2000.

Disciplina o pedido de autorização para a distribuição gratuíta de prêmios, a título de propaganda.

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