Distribuição Gratuita de Prêmios
Voltar para a página inicialDecreto nº 538, de 26 de maio de 1992.
Altera os arts, 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 09 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios.
Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios.
Decreto nº 72.411, de 27 de junho de 1973.
Altera o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Decreto nº 92.093, de 09 de dezembro de 1985.
Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Decreto nº 94.383, de 28 de maio de 1987.
Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Decreto nº 95.810, de 10 de março de 1988.
Dispõe sobre a autorização para realização de planos de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda.
Decreto nº 99.370, de 3 de julho de 1990.
Revoga o Inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.
Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972.
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio.
Lei nº 7691, de 15 de dezembro de 1988.
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Lei nº 8.522, de 11 de dezembro de 1992.
Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei nº 8177, de 1º de março de 1991.
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.113, de 27 de dezembro de 2000.
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS.
Medida Provisória nº 2.123-27, de 27 de dezembro de 2000.
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Portaria nº 15, de 12 de janeiro de 2001.
Do recolhimento da Taxa de Fiscalização.
Portaria nº 44, de 15 de março de 2002.
Cria, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Grupo de Trabalho composto.
Portaria nº 88, de 28 de setembro de 2000.
Disciplina a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.
Portaria nº 90, de 03 de outubro de 2000.
Disciplina o pedido de autorização para a distribuição gratuíta de prêmios, a título de propaganda.
