Propaganda Eleitoral
Voltar para a página inicialResolução n° 21.518, de 07/10/2003.
Calendário Eleitoral (Eleições de 2004)
Integra do Documento
Resolução n° 21.610, de 05/02/2004.
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, nas eleições municipais de 2004.