Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Decreto n° 5.450, de 31/05/2005.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.648, de 27/05/1998.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666.

Lei nº 9.854, de 28/10/1999.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666.