GOVERNO ADIA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE PROTEÇÃO AOS DADOS PARA MAIO DE 2021

No último dia 29 de abril, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 959 traz uma nova decisão a respeito da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sancionada em 2018, a Lei, que estabelece novas regras para a utilização de informações e dados pessoais no ambiente online, entraria em vigor em agosto de 2020. […]