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Restrições à Propaganda

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Resolução – RDC nº 24, 15/06/2010.

Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.

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Resolução nº 351, de 14/06/2010.

Estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.

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Portaria nº 470, de 03/08/2010.

Publicar a relação de mensagens educativas de trânsito a serem utilizadas, nacionalmente, em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.

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Resolução – RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

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Lei n° 11.291, de 26/04/2006.

Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

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Resolução RDC n.º 15, de 17 de janeiro de 2003(*)

Regulamenta disposições dadas pela Lei n.º 9.294 de 15 de julho de 1996.

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Resolução Normativa – RN nº 16, de 05/11/2002.

Estabelece medidas normativas a serem adotadas pelas Operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional.

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Resolução RDC nº 304, de 07/11/2002.

Dispõe sobre a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.

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Resolução RCD nº 102, de 30/11/2000.

Aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados.

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Lei nº 10.167, de 27/12/2000.

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

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Lei nº 9.294, de 15/07/1996.

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

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Decreto nº 2.018, de 01/10/1996.

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

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Lei nº 6.437, de 20/08/1977.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

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