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O SINAPRO/MG disponibiliza serviço de consultoria jurídica consultiva às suas filiadas, visando orientá- las quanto aos diversos aspectos relativos ao funcionamento das agências de propaganda, sua atuação, seus interesses, direitos e deveres decorrentes do relacionamento entre elas, clientes públicos e privados, veículos e fornecedores. A Assessoria Jurídica atua, ainda, nas esferas administrativa e judiciária, nos casos de consultas e impugnações aos editais de licitação.
Para fazer uma consulta, a agência filiada deve enviar um e-mail para a Secretaria do SINAPRO-MG com todos os detalhes do questionamento.
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