NOVAS POSSIBILIDADES DE TRANSAÇÃO JUNTO A PGFN

NOVAS POSSIBILIDADES DE TRANSAÇÃO JUNTO A PGFN

No dia 16/04, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, duas portarias (9.917/2020 e 9.924/2020) que disciplinam a transação, conforme a Lei 13988/2020. Agora, os contribuintes têm até o dia 30 de junho para aderir à proposta de renegociação da Fazenda Nacional. Com isso, o contribuinte tem opções de negociação tributária: a transação individual direta com a PGFN – para débitos superiores a R$ 15 milhões – e os editais de adesão à transação nos modelos convencional e no extraordinário.

A proposta é válida para devedores cujo valor inscrito da dívida seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, inclusive dívidas que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, que estejam em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada.

1) A empresa pode conseguir desconto de até 50% sobre o valor total da dívida, preservado o principal. Além disso, pode parcelar em até 84 vezes – cerca de 7 anos, com parcelas corrigidas pela Selic (cerca de 3,75% ao ano).

2) Para pequenas empresas o desconto pode ser de até 70% e o parcelamento em até 100 parcelas.

3) Além disso, a portaria 9.917/2020 prevê a possibilidade da transação individual proposta tanto pela PGFN quanto pelo devedor inscrito em dívida ativa da União em relação a valores superiores a R$15 milhões.

4) Transação extraordinária: A outra portaria publicada nesta quinta-feira foi a de número 9.924/2020, que estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. Esta portaria é aberta a qualquer devedor, e concede prazos alongados de pagamentos de até 100 meses, mas não concede descontos.

Orientações da Dra. Claudia Alves Sol Galantini

Contatos: claudiasolg@gmail.com | 31-991927562 



Artigos Relacionados

O QUE ESPERAR DO CONSUMIDOR EM 2022?

O mundo nunca mudou em um ritmo tão intenso. Se, antes da pandemia, as transformações já aconteciam a todo vapor, agora, esse processo está ainda mais […]

Um milagre da propaganda

Por Humberto Mendes, VP Executivo FENAPRO.
De repente me veio a ideia de falar um pouco sobre alguma coisa que não seja tão séria e sisuda como as que esse velho e quixotesco publicitário anda escrevendo pela vida a fora. O texto abaixo, de autor desconhecido, é uma historinha que aprendi por aí, nas minhas andanças e publiquei há bastante tempo […]

Rede Feliz FM Cresce e Chega a Belo Horizonte em 1º de maio.

FELIZ FM continua expandido sua Rede. A Rede Feliz FM acaba de chegar a mais uma capital brasileira: Belo Horizonte.