NOVAS POSSIBILIDADES DE TRANSAÇÃO JUNTO A PGFN

No dia 16/04, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, duas portarias (9.917/2020 e 9.924/2020) que disciplinam a transação, conforme a Lei 13988/2020. Agora, os contribuintes têm até o dia 30 de junho para aderir à proposta de renegociação da Fazenda Nacional. Com isso, o contribuinte tem opções de negociação tributária: a transação individual direta com a PGFN – para débitos superiores a R$ 15 milhões – e os editais […]