RECOMENDAÇÃO FENAPRO – LEI ELEITORAL

1) Os SINAPROS poderão recomendar as agências que atendem às Prefeituras/Câmaras de Vereadores que requeiram ao Juiz Eleitoral da sua comarca, de forma INDIVIDUAL, o reconhecimento do estado de emergência e necessidade, para poder veicular publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, DESDE QUE DESTINADOS À ORIENTAÇÃO/ PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS. Para isso, as prefeituras,[…]