Debate Sobre Regulamentação do Marco Civil é Prorrogado Para 31 de Março

Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para o dia 31 de março.

“A prorrogação da consulta permitirá que a participação da sociedade traga elementos fundamentais para que o decreto presidencial seja eficaz e consolide o amplo processo democrático e inovador que consagrou a Lei do Marco Civil da Internet como uma das mais modernas do mundo”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.

A plataforma propõe debate sobre pontos do Marco Civil que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação. São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.

Em 2009, o Marco Civil da Internet foi elaborado a partir de uma plataforma semelhante, e recebeu mais de 2 mil sugestões.

Dúvidas, sugestões e contribuições, favor enviar um e-mail para debatemarcocivil@mj.gov.br

Para acessar o Projeto de Lei, acesse o link:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=69CF764C663A4D81FEC99AAE1CA5F676.proposicoesWeb2?codteor=912989&filename=PL+2126/2011

Fonte: Pensando o Direito e Câmara dos Deputados

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