GASTOS EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ANO ELEITORAL
Segue Parecer elaborado pelo Dr. Paulo Gomes de Oliveira e Dr. Wanderlei Damasceno de Azevedo, assessores jurídicos do SINAPRO/MG, contendo importantes orientações sobre o limite de gastos com publicidade no próximo ano eleitoral, imposto pela Lei 14.356/2022, e que deu nova redação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e à Lei 12.232/2010, que trata da contratação de serviços de publicidade pela administração pública.
A Lei 14.356/2022 determina que o limite de gastos no primeiro semestre do ano de eleição deve ser equivalente a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos anteriores ao pleito.
Tenham uma ótima leitura!
Atenciosamente,
Gustavo Garcia de Faria
Presidente
www.sinapromg.com.br
sinapromg@sinapromg.com.br
Tel: (31) 3241-7711 / 99312-7274
Crédito da imagem: Freepik
Artigos Relacionados
Helinho Faria e a importância do Conselho de Comunicação da ACMinas
Embora apresente números fortes, a comunicação em Minas enfrenta desafios históricos, frisa o publicitário […]
A BELA DIREÇÃO DE ARTE DO COMERCIAL DA DELL.
Sempre bom quando uma marca resolve assumir a linguagem de clipe se a intenção é mesmo a de uma peça com o mood da marca, prática inaugurada pela Apple desde sempre. A vantagem é que esse tipo de linguagem permite uma direção de arte mais solta […]
Lápis Raro conquista Estrela de Bronze no prêmio máximo da propaganda brasileira.
Nos dias 21, 22 e 23 de setembro o mercado publicitário nacional se reuniu em peso na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, para prestigiar a edição 2019 do Festival do Clube de Criação. Além de palestras e workshops com os maiores nomes da indústria, os participantes estavam ali para conferir os […]
