GASTOS EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ANO ELEITORAL
Segue Parecer elaborado pelo Dr. Paulo Gomes de Oliveira e Dr. Wanderlei Damasceno de Azevedo, assessores jurídicos do SINAPRO/MG, contendo importantes orientações sobre o limite de gastos com publicidade no próximo ano eleitoral, imposto pela Lei 14.356/2022, e que deu nova redação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e à Lei 12.232/2010, que trata da contratação de serviços de publicidade pela administração pública.
A Lei 14.356/2022 determina que o limite de gastos no primeiro semestre do ano de eleição deve ser equivalente a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos anteriores ao pleito.
Tenham uma ótima leitura!
Atenciosamente,
Gustavo Garcia de Faria
Presidente
www.sinapromg.com.br
sinapromg@sinapromg.com.br
Tel: (31) 3241-7711 / 99312-7274
Crédito da imagem: Freepik
Artigos Relacionados
CONHEÇA UM APP DE GESTÃO DE ESPAÇO PARA AGÊNCIAS E ESCRITÓRIOS
Em seu primeiro momento, pandemia de Covid-19 acelerou a adesão do home office entre as empresas, e agora desafia […]
OS PLANOS DA CASAS BAHIA PARA A BLACK FRIDAY.
A data de compras mais aguardada do ano será embalada pela evolução do hit “Ela tá podendo”, na campanha de Casas Bahia. Em ação desenvolvida pela VMLY&R que estreou na quarta-feira, 27, a marca recruta Marília Mendonça, Péricles e os trappers MD Chefe e DomLaike para dar vida ao jingle “A Mais Disputada”, produzido por Papatinho […]
Black Friday: O olhar para a construção da marca
Black Friday: O olhar para a construção da marca.
O segundo semestre de 2022 está especialmente bom para o comércio varejista, e […]
