8 DÚVIDAS SOBRE COMO VAI FUNCIONAR A FISCALIZAÇÃO DA LGPD.

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No último dia 1, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em uma nova fase: a de punição. Agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções por desrespeito à proteção dos dados pessoais, como é o caso da já famosa multa de até 2% do faturamento limitado ao valor de R$ 50 milhões.

Mas não há motivo para pânico, pelo menos não por enquanto. Em um primeiro momento, a ANPD já informou que vai adotar uma conduta educativa ou de orientação, mas desde que as empresas já estejam comprometidas no cumprimento da lei. E isso vale para todos os negócios, inclusive as startups.

Para entender como vai funcionar essa nova etapa da LGPD, a ANPD respondeu algumas dúvidas comuns sobre a fiscalização, a aplicação das multas, a atuação dos Procons, e muito mais. Confira:

Quais sanções podem ser aplicadas pela ANPD?

Mais do que uma multa, a LGPD poderá aplicar outras formas de sanções administrativas. De acordo com a lei, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas:

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração;

Multa diária

Dar publicidade da infração após apuração e confirmada a sua ocorrência;

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Outros órgãos públicos podem aplicar as sanções da LGPD?

As sanções administrativas previstas pela LGPD somente serão aplicadas pela ANPD. No entanto, a aplicação das sanções previstas na LGPD não substitui as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor ou outra norma específica. Ou seja, a LGPD não vai limitar a atuação de agências reguladoras ou órgãos de defesa do consumidor.

Como a Autoridade vai aplicar as sanções?

A LGPD determina que a Autoridade deverá criar um conjunto de regras sobre como sanções administrativas. A minuta ou texto provisório já esta em consulta pública e contém metodologias, orientação sobre o cálculo do valor-base das sanções de multa e muito mais. Ele pode ser acessado AQUI.

Como será a abordagem da ANPD diante de eventuais infrações cometidas?

Também está em consulta pública uma proposta sobre como será a conduta de fiscalização. Segundo a proposta de regulamento submetida à Consulta Pública, ainda sujeita a alterações em razão das contribuições recebidas, a ANPD terá uma abordagem responsiva. Assim, a proposta de regulamento prevê etapas de monitoramento, orientação, prevenção e repressão de infrações, levando em consideração as informações recebidas a partir de reclamações, denúncias, representações e notificações de incidentes para estabelecer prioridades a serem incluídas na agenda de fiscalização.

Os órgãos públicos poderão ser penalizados?

Os órgãos e as entidades públicas poderão ser punidos com todas as sanções administrativas previstas na LGPD, com exceção das multas.

A ANPD pode aplicar uma punição por desrespeito a LGPD antes do dia 1 de agosto de 2021?

As sanções previstas na LGPD são aplicáveis a fatos ocorridos após o dia 1 de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.

Haverá algum canal para comunicar à ANPD eventuais infrações relacionadas com a LGPD?

Já existe um canal apropriado para comunicação de infrações relacionadas ao descumprimento da LGPD. As instruções completas podem ser consultadas por meio AQUI.

Como serão calculadas as multas?

O cálculo das multas considerará os parâmetros estabelecidos pela LGPD (art. 52). A metodologia para o cálculo ainda será submetida à consulta pública.

Fonte: Consumidor Moderno



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