Diversos Projetos de Lei relacionados à publicidade estão tramitando no Congresso Nacional

No mês passado, dois projetos de lei voltaram a chamar a atenção do mercado. O PL no 29/2007 - que permite a entrada das teles no setor de TV paga - foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em outra frente, o PL no 12.006/09, segundo o qual todas as peças publicitárias devem ter mensagens de alerta sobre um comportamento adequado no trânsito, emperrou no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto já havia sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do ano passado.

Esses dois projetos são apenas uma pontinha do iceberg de proposições parlamentares que hoje dizem respeito a temas relacionados à publicidade e/ou à mídia. As principais entidades do setor - como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) - acompanham de perto o desenvolvimento dessas propostas e têm levantamentos daquelas que causam impacto em suas áreas de atuação. De acordo com um estudo da Abert, 299 proposições referentes aos assuntos tramitaram no Congresso em 2009.

Por precaução, a entidade controlou um total de 400 projetos. "Há uma ação generalizada e irresponsável de alguns setores que, de todas as formas, tentam acabar com a liberdade de expressão comercial e atingir as empresas", afirma Luis Roberto Antonik, diretor geral da Abert. Já o promotor Vidal Serrano Nunes Júnior, professor de direito constitucional da PUC/SP e presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), vê a questão de outra maneira. "A informação jornalística é um pressuposto da democracia e não deve ser controlada. A publicidade tem função de venda e, assim sendo, existe a possibilidade de impor limites", defende.

O fato é que, entre as propostas sobre publicidade e mídia que circulam pela Câmara e pelo Senado, encontram-se textos sólidos e muitas bizarrices. Um dos projetos de lei que mais preocupam publicitários, anunciantes e representantes dos segmentos de mídia é o de no 5.921/2001, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Em seu formato mais radical, ele proíbe totalmente a publicidade infanto-juvenil. Um substitutivo do projeto mantendo essa essência chegou a passar pela Comissão de Defesa do Consumidor. Mas, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, o texto aprovado foi o do substitutivo apresentado pelo relator Osório Adriano (DEM-DF), que basicamente diz que as leis que já existem são suficientes para reger o tema.

Veja abaixo um resumo dos principais projetos de lei que, se forem aprovados, afetam diretamente o mercado de comunicação e publicitário.

PL nº5.921/2001 - O substitutivo que passou pela Comissão de Defesa do Consumidor da Cãmara proíbe a publicidade de produtos para crianças. Na Comisão de Desenvolvimento Econômico, porém, o texto aprovado é bem mais brando e muda pouco em relação ao que já existe sobre o tema. Está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

PLC nº59/2003 (ou PL nº256/1991) - Estipula que TVs e rádios tenham espaço para a produção regional, inclusive independente. Passou pelas comissões da Câmara e foi enviada para o Senado em 2003. Está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da casa.

PL nº528-2009 - Determina a cessão de sinais de eventos desportivos de interesse nacional para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado.

PL nº7.075/2008 - Prevê cotas para a veiculação de programas de cultura local e regional na TV e no rádio. Está na Câmara de Comissão de Educação e Cultura da Câmara.

PL nº150/2009 - Tem como foco a propaganda de alimentos de alto teor de gordura. O texto versa sobre horários de veiculação e uso de personagens. Está na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.

PLC nº190/2006 (ou 595/2003) - Prevê a flexibilização do horário de transmissão da Voz do Brasil pelas rádios. Está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado.

PLC nº35/2000 - Determina que a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica devem conter advertência de que a venda está proibida a menores de 18 anos e de que o produto é prejudicial à saúde. Está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado.

PL nº29/1999 - Veda a apresentação de propaganda de conteúdo impróprio ao público infanto-juvenil nos horários destinados a estes, e estipula multa ao infrator. Aguarda parecer na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

PL nº2.612/2007 - Introduz um código de ética para a programação televisiva. Está na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

PL nº1.402/1999 - Estabelece restrições à publicidade de medicamentos e de terapias. Está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

PL nº 4.068/2008 - Proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços. Com parecer aprovado nas comissões de Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, foi encaminhado no início de maio à Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania. Se obtiver parecer favorável, segue ao plenário.

PL nº4.315/2008 - Aumenta a pena prevista em caso de divulgação de publicidade enganosa ou abusiva e contempla a duplicação da pena para o infrator quando a publicidade for dirigida a crianças. Encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, onde, na semana passada, a relatora, deputada Aline Corrêa (PP-SP), pediu um prazo extra para emitir seu parecer. Ainda precisa ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e da Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Meio e Mensagem / Câmara dos Deputados