Dicas

Contribuição Sindical

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Esclarecimentos sobre o recolhimento da Contribuição Sindical

O SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA do Estado de MINAS GERAIS, em decorrência dos telefonemas recebidos em relação a matéria, vem prestar aos segmentos econômicos publicitário e afins, bem como aos senhores contabilistas, as seguintes informações:

O que é Contribuição Sindical?

É uma Contribuição devida por empresas, profissionais liberais e empregados, ao Sindicato que representar a categoria econômica ou a categoria profissional a que pertencerem.

Em se tratando de empresas, deve ser calculada sobre o capital social e recolhida ao Sindicato da categoria, no mês de janeiro de cada ano. (FUND. artigos 579, 580 inciso III e 587 da CLT).

A que Sindicato as Agências devem recolher a Contribuição Sindical da empresa?

As Agências de Propaganda sediadas nesse Estado devem recolher a Contribuição Sindical ao Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Minas Gerais, única entidade representativa da categoria econômica a que pertencem as Agências de Propaganda, em todo o território mineiro.

O recolhimento da Contribuição Sindical a qualquer outra entidade, não quita o débito para com o Sinapro-MG, que poderá cobrá-la acrescida da multa de 2% a cada 30 (trinta) dias, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. (FUND. artigo 600 da CLT)

Que Agências de Propaganda estão obrigadas a tal recolhimento?

Deverão recolher a Contribuição Sindical a favor do Sinapro-MG, as Agências de Propaganda que:

• tiverem sua sede do Estado de Minas Gerais;
• tiverem filiais ou escritórios dentro do mesmo Estado.

As primeiras calcularão a Contribuição Sindical tomando o capital social como referência e as segundas deverão se louvar no capital destacado para elas pela matriz, para procederem ao cálculo. (FUND. artigo 581, caput, CLT)

Empresas que desenvolvam outras atividades e também atividades próprias de Agências de Propaganda estão sujeitas ao disposto no item anterior?

Não havendo uma atividade preponderante, essas empresas deverão recolher a Contribuição Sindical aos Sindicatos de cada uma dessas atividades, nelas incluída a atividade econômica publicitária.

Se a atividade publicitária for preponderante, a Contribuição Sindical será devida exclusivamente ao Sinapro-MG. (FUND. art. 581, § 1º e 2º da CLT)

Como proceder ao cálculo da Contribuição Sindical?

Como já esclarecido, a Contribuição Sindical das empresas, é proporcional ao respectivo capital social.

Para maior facilidade, os Sindicatos patronais colocam à disposição da categoria econômica representada, tabelas já calculadas, bastando apenas enquadrar o capital social em uma das posições.

O Sinapro-MG coloca a Tabela da Contribuição Sindical à disposição de todas a empresas por ele representadas, na sua sede e neste site.

Em caso de atraso no pagamento?

Após o vencimento, será acrescido uma multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

Essa norma é determinada pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 600:

"Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical, efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneio, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade."

A quem se destina a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical recolhida é destinada a três créditos diversos: 20% (vinte por cento) para a Federação Nacional das Agências de Propaganda - FENAPRO; 60% (sessenta por cento) para o Sinapro-MG e 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário". (FUND. artigo 589, incisos I a IV)

Onde recolher a Contribuição Sindical?

Somente nas agências da Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas.

Havendo necessidade de outros esclarecimentos, poderão eles ser obtidos na sede do SINAPRO-MG, na Rua Domingos Vieira, 587 - Conjunto 913 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG - 30150-240 - Telefax: (31) 3241-7711
E-mail: sinapromg@sinapromg.com.br

Juliano Sales
Presidente